Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.728, DE 5 DE AGOSTO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 5.728, DE 5 DE AGOSTO DE 1943

Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para a Coordenação da Mobilização Econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituïção,

DECRETA:

    Art. 1º Fica aberto ao Minstério da Fazenda o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), destinado a ocorrer a tôdas as despesas da Coordenação da Mobilização Econômica, de que trata o decreto-lei nº. 4.750, de 28 de setembro de 1942.

    Parágrafro único.  A importância total do crédito a que se refere êste artigo será utilizada sob o regime de adiantamento, pelo Coordenador da Mobilização Econômica, dispensada, a juízo do Presidente da República, em cada caso, a formalidade da concorrência, para as aquisições, obras, fornecimentos e trabalhos da urgência.

    Art. 2º As despesas serão efetuadas de acôrdo com a discriminação abaixo e comprovadas perante o Tribunal de Contas até 30 de junho de 1944:

PESSOAL

Para pagamento de serviços tarefados....................... 1.000.000,00

MATERIAL

MATERIAL PERMANENTE

Móveis e artigos de ornamentação.................................................. 184.000,00  
Máquinas, aparelhos e utensílios de escritório e bibliotéca............. 156.000,00 340.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuïção, fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação ............................................... 122.010,00

DIVERSAS DESPESAS

Aluguel ou arrendamento de imóveis ................................... 391.990,00

Despesas miúdas de pronto pagamento ............................... 56.000,00

Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens ........ 90.000,00  537.990,00

                                                                                                      1.000.000,00

Total ......................................................................................       2.000.000,00 

    Art. 3º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de agôsto de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/08/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1943, Página 11889 (Publicação Original)