O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de seis meses, a partir da data da publicação do presente decreto-lei, a cobrança dos direitos e taxas aduaneiras que incidem sôbre a manteiga de leite, classificada no art. 100º (classe 4ª) da atual Tarifa das Alfândegas.

     Art. 2º A manteiga que já estiver em portos nacionais gozará do regime fiscal de isenção a que se refere o artigo anterior.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange o produto que já submetido a despacho, ainda não tenha sido desembaraçado pela repartição aduaneira.

     Art. 3º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.