Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.718, DE 3 DE AGOSTO DE 1943

EMENTA: Dispõe sobre a administração do Território Nacional de Fernando de Noronha e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1943, Página 11793 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRITÓRIO NACIONAL - administração - Fernando de Noronha (PE) - Governador