Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.716, DE 31 DE JULHO DE 1943
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no artigo 3º do decreto-lei n.º 5.219, de 22 de janeiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1943, Página 11713 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO - Telefonia - prorrogação - Contrato - Concessão (administração pública)