Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.709, DE 29 DE JULHO DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento ao banco do Brasil S.A. da renda de exploração da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1943, Página 11604 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PORTO DO RIO DE JANEIRO - regulamentação - recolhimento - Financiamento - Banco do Brasil (BB)