Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.708, DE 29 DE JULHO DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre a alienação de imóveis do domínio da Prefeitura do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1943, Página 11604 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
