Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.666, DE 15 DE JULHO DE 1943
EMENTA: Esclarece e amplia o Decreto-Lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942, e dá outras providência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1943, Página 10897 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DE MARINHA - alteração - Legisçação - regulamentação - ocupação - demarcação - Regularização fundiária