Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.650, DE 5 DE JULHO DE 1943

EMENTA: Estende o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 97, de 23 de dezembro de1937, aos contratos de compra e venda de cambiais de importação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1943, Página 10355 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO DE CÂMBIO - Contrato - Importação - alteração - Legislação