Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.618, DE 24 DE JUNHO DE 1943
EMENTA: Dilata o prazo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n° 3.182, de 9 de abril de 1941, para Bank of Londom and South America, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1943, Página 9859 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCO ESTRANGEIRO - Transformação - Funcionamento - Estado de guerra - Prazo determinado - Capital social - Proriedade - Pessoa fisica - Brasileiro nato - Prorrogação