O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de vinte e sete milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 27.340.000,00), para atender às despesas (Obras, Desapropriações e Aquisição de Imóveis) com o prosseguimento da construção das linhas férreas de ligação do Centro com o Norte do país, inclusive melhoramentos e aparelhamento de linha em tráfego, integrante dessa ligação.

     Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 23 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Sousa Costa