Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.601, DE 21 DE JUNHO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 5.601, DE 21 DE JUNHO DE 1943

Abre ao Ministéiro da Fazenda o crédito especial de Cr$ 2 000 000,00, para despesas com a propaganda das "Obrigações de Guerra."

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), que será distribuído ao Tesoura Nacional, para atender às despesas (Servicos e Encargos) de qualquer natureza com a campanha de propaganda nacional em prol da colocação das "Obrigações de Guerra" mandadas emitir pelo decreto-lei n. 4.789, de 5 de outubro de 1942.

     Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 21 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/06/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1943, Página 9667 (Publicação Original)