Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.600, DE 21 DE JUNHO DE 1943
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 4.178, de 13 de março de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1943, Página 10161 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - alteração - Legislação - Vencimentos - arrecadação - Multa