Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.598, DE 21 DE JUNHO DE 1943 - Publicação Original

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DECRETO-LEI Nº 5.598, DE 21 DE JUNHO DE 1943

Modifica ao Decreto-Lei nº 5317, de 11 de março de 1943, na parte a calçados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do decreto-lei n. 5.317, de 11 de março de 1943, passa a ter a seguinte redação:

"O fabricante poderá marcar o calçado preço maior do que o recebido do comprador, desde que não exceda o limite da tabela imediatamente superior, e pague o imposto nesta base. (Multa de 2 a 10 mil cruzeiros)."



     Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/06/1943


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1943, Página 9665 (Publicação Original)