Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.596, DE 21 DE JUNHO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 5.596, DE 21 DE JUNHO DE 1943
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 11.000,00 para despesa a cargo da Estrada de Ferro Maricá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de onze mil cruzeiros (Cr$ 11.000,00) para atender, neste exercício, às seguintes despesas (Pessoal) da Estrada de Ferra Maricá:
Gratificação por serviços extraordinários ..................................... Cr$ 6.000,00
Diárias . ...................................................................................... Cr$ 5.000,00
Cr$ 11.000,00
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Sousa Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1943, Página 9665 (Publicação Original)