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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, pela forma
abaixo, a seriação das rubricas 01) usque 52) do vigente Orçamento da
Receita (Anexo n. 1, do decreto-lei número 5.120, de 19 de dezembro de
1942);
RENDA ORDINÁRIA
I - RENDAS TRIBUTÁRIAS
a) Importação, entrada,
saída e estadia de navios e aeronaves o adicionais:
01 - Direitos de importação para
consumo.
02 - Imposto adicional de 10 % sôbre os direitos realmente
devidos.
03 - Taxa adicional relativa a mercadorias e materiais
despachados com isenção de direitos de importação.
04 - Expediente das
capatazias.
05 - Armazenagem.
06 - Imposto de Docas.
07 - Imposto de Faróis.
b) Imposto de Consumo:
08 - Fumo.
09 - Bebidas.
10 -
Álcool.
11 - Fósforos.
12 - Sal.
13 - Calçados.
14 -
Perfumarias e artigos de toucador.
15 - Especialidades
farmacêuticas.
16 - Conservas.
17 - Vinagres e óleos adeqüados à
alimentação.
18 - Velas.
19 - Tecidos.
20 - Artefatos de tecidos
e de peles.
21 - Papel e seus artefatos.
22 - Cartas de jogar.
23 - Chapéus e bengalas.
24 - Louças e vidros.
25 - Ferragens
(artefatos de ferro e outros metais).
26 - Café torrado ou moído e chá.
27 - Banha, manteiga e sucedâneos.
28 - Móveis.
29 - Armas de
fôgo, munição e fogos de artifício.
30 - Lâmpadas, pilhas e aparelhos
elétricos.
31 - Queijos e requeijões.
32 - Eletricidade.
33 -
Tintas e vernizes.
34 - Leques.
35 - Artefatos de borracha.
36
- Pincéis para barba e obras de cutelaria.
37 - Pentes, escovas,
espanadores e vassouras.
38 - Brinquedos.
39 - Artefatos de couro e
outros materiais.
40 - jóias e obras de ourives.
41 - Bijuterias,
objetos de adôrno e de utilidade e relógios.
42 - Gasolina, nafta,
óleos e carbureto de cálcio.
43 - Ladrilhos, mosáicos, azulejos,
aparelhos sanitários, etc.
44 - Instrumentos de música.
45 -
Material ótico, fotográfico e cinematográfico.
46 - Fogões, fogareiros
e aquecedores.
47 - Cimento.
48 - Linhas, cordoalhas e botões.
49 - Emolumentos de escritórios comerciais.
50 - Selagem de
estoque.
51 - Depósitos fechados.
52 - Açúcar.
Art. 2º Êste decreto-lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1943, 122º da
Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
A. de Sousa Costa. |
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