Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.573, DE 14 DE JUNHO DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre ao pronuciamento do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1943, Página 9329 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CNAEE - Pronunciamento - Critérios - Competência - Plenário