Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.538, DE 1º DE JUNHO DE 1943

EMENTA: Autoriza a revisão da taxa anual por prédio esgotado por "The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited", no Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1943, Página 8643 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIZAÇÃO - MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE - REVISÃO - TAXAS - ANO - IMOVEL - DISTRITO FEDERAL - LOCATARIO - EMPRESA ESTRANGEIRA