Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.506, DE 20 DE MAIO DE 1943

EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 532.400,00, para atender às despesas com o funcionamento da Comissão de Defesa Econômica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1943, Página 7907 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - autorização - Crédito especial - Orçamento anual