Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.451, DE 30 DE ABRIL DE 1943
EMENTA: Modifica o Decreto-Lei nº 4.812, de 8 de outubro de 1942 e o Decreto-Lei nº 5.275, de 24 de fevereiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1943, Página 6817 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Bens imóveis - alteração - Legislação - Requisição (administração pública) - Ministro de Estado