Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.449, DE 30 DE ABRIL DE 1943
EMENTA: Prorroga o mandato dos atuais membros da Justiça do Trabalho, até a posse de novos designados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1943, Página 6689 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Prorrogação - Mandato - Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ)