Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.448, DE 30 DE ABRIL DE 1943
EMENTA: Cria uma taxa especial para os requerimentos de retificação de nacionalidade em carteiras e identidade para estrangeiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1943, Página 6756 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIAÇÃO - COBRANÇA - TAXAS - REQUERIMENTO - RETIFICAÇÃO - NACIONALIDADE - CARTEIRA DE IDENTIDADE - ESTRANGEIRO