O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e,

CONSIDERANDO que pelo decreto-lei n. 3.085, de 3 de março de 1941 foi restabelecido o registo provisório dos professores de ensino superior, secundário, profissional comercial e primário, registo esse que habilita ao exercício da profissão de professor;

CONSIDERANDO entretanto, que o exercício dessa profissão ficou condicionado ao registo no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de um prazo que se esgotou por força do Decreto-lei n. 4.077, de 2 de fevereiro de 1942;

CONSIDERANDO que não é admissivel seja impedido o exercício de uma profissão aos que se encontrem para a mesma habilitados,

DECRETA:

     Art. 1º Fica permitido, sem restrição de prazo, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o registo dos professores e auxiliares de administração escolar a todos os que exibirem os documentos de habilitação exigidos pelo Decreto-lei n. 2.028, de 22 de fevereiro de 1940.

     Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Gustavo Capanema