Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.438, DE 30 DE ABRIL DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre o registro "ex-officio" de estrangeiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1943, Página 6753 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NORMAS - REGISTRO DE ESTRANGEIROS - CONCESSÃO - ISENÇÃO - COBRANÇA - IMPOSTOS - TAXAS - COMPROVAÇÃO - ESTADO DE POBREZA