O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Para a discriminação a que se refere o § 1º do art. 5º do decreto-lei n.º 2.281, de 5 de junho de 1940, bem como para a organização dos editais a que se refere o § 2º do mesmo artigo, o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica baixará as necessárias instruções.

      Parágrafo único. Essas instruções abrangerão a retificação ou nova relação de editais anteriormente publicados.

     Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.