Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.412, DE 16 DE ABRIL DE 1943

EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento do crime de deserção definido no Decreto-Lei n.º 4.937, de 9 de novembro de 1942.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1943, Página 5948 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DESERÇÃO - Crime propriamente militar - regulamentação - julgamento - Processo penal