Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.402, DE 13 DE ABRIL DE 1943

EMENTA: Exclue das disposições do Decreto-Lei n.º 2.803, de 21 de novembro de 1940, os terrenos que menciona. Transfere gratuita e condicionalmente o seu domínio útil à sociedade civil "Faculdades Católicas" com sede no Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1943, Página 5775 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Exclusão - Dispositivos - Normas - Doação - Terreno de marinha - Instituição educacional - Rio de Janeiro - Distrito Federal