Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.347, DE 26 DE MARÇO DE 1943

EMENTA: Autoriza a Diretoria do Domínio da União a permitir que Alberto de Almeida Coimbra transfira a Abel Mendes Pinheiros o domínio útil acrescido de Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1943, Página 4633 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Terreno de Marinha - autorização - transferência - titularidade -