Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.337, DE 23 DE MARÇO DE 1943
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no art. 3º do Decreto-Lei n. 5219, de 22 de janeiro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1943, Página 4281 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIOCOMUNICAÇÃO - Telecomunicações - Prorrogação - Concessão (administração pública)