Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.308, DE 6 DE MARÇO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 5.308, DE 6 DE MARÇO DE 1943
Comina pena para a infração prevista no art. 13, do Decreto-Lei n. 4807, de 7 de outubro de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A infração penal prevista no artigo 13 do decreto-lei n. 4.807, de 7 de outubro de 1942, será punida com prisão simples por 1 a 6 meses, se outra pena mais grave não couber.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de março de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Antunes.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/03/1943
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1943, Página 3449 (Publicação Original)