Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.308, DE 6 DE MARÇO DE 1943

EMENTA: Comina pena para a infração prevista no art. 13, do Decreto-Lei n. 4807, de 7 de outubro de 1942.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1943, Página 3449 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INFRAÇÃO PENAL - regulamentação - Detenção - alteração - Legislação