Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.307, DE 6 DE MARÇO DE 1943

EMENTA: Cria cargos de Juizes de Casamento e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1943, Página 3451 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

Criação - Cargo público - Juiz - Casamento - Quadro de pessoal - Ministério da Justiça e Negócios Interiores