Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.283, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1943
EMENTA: Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/1943, Página 2953 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUMO - Imposto de consumo - Incidência - Alteração