Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.264, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1943

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar dos tributos de transmissão correspondentes, a aquisição pelo Asilo Infantil Nossa Senhora de Pompéia, dos imoveis que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1943, Página 2460 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTIDADE BENEFICENTE - autorização - Prefeito - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Isenção tributária - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)