Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.242, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1943

EMENTA: Dispõe sobre a exigência da prova de sindicalização para fins de representação ou gozo de isenções.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1943, Página 2073 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SINDICALIZAÇÃO - Exigência - Prova - Objetivo - Representação - Gozo - Inseção fiscal - Determinação - Prazo - Apresentação