Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.236, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1943

EMENTA: Interpreta os artigos 4º e 14º do decreto-lei n. 1.237, de 02 de maio de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1943, Página 1929 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JCJ - Presidente - Suplente - Contagem - Período - Exercício - Interpretação