Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.226, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1943
EMENTA: Prorroga o prazo para pagamento do imposto sindical.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1943, Página 1561 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - prorrogação - Prazo - Pagamento