Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.215, DE 21 DE JANEIRO DE 1943 - Publicação Original
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DECRETO-LEI Nº 5.215, DE 21 DE JANEIRO DE 1943
Considera de carater essencialmente militar a Fabrica Nacional de Motores e sua Comissão Construtora, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A Fábrica Nacional de Motores e sua Comissão Construtora são consideradas de carater essencialmente militar.
Parágrafo único. Ao pessoal que nelas serve são aplicaveis os dispositivos do decreto-lei n. 4.937, de 9 de novembro de 1942.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/01/1943
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1943, Página 1057 (Publicação Original)