O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º  Na obrigação do registo a que se refere o art. 8° do decreto-lei n. 739, de 24 de setembro de 1938, ficam compreendidos os comerciantes, agentes, comissários, consignatários e mercadores em geral de derivados de petróleo de procedência estrangeira, discriminados no art. 3° do decreto-lei n. 2.615, de 21 de setembro de 1940.

     Art. 2º  O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1943, 122° da Independência e 55° da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa