Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.210, DE 20 DE JANEIRO DE 1943
EMENTA: Dispõe sobre registro do imposto de consumo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1943, Página 931 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Registro - Obrigação