O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CONSIDERANDO que os sindicatos tem por fim assistir, sob várias formas, os trabalhadores e melhorar a eficiência do trabalho, razão por que a organização sindical constitue um dos elementos fundamentais do nosso desenvolvimento econômico;

CONSIDERANDO que, no Brasil, a outorga das leis sociais procedem a formação de conciência profissional e consequentemente, de espírito de proveitosa agremiação das várias classes de que depende a produção;

CONSIDERANDO que o "Fundo Social Sindical" deve ser aplicado em objetivos que atendam aos interesses da organização sindical e que o primeiro e maior desses interesses está na incentivação do próprio espírito sindical, sem o qual a organização não produzirá os resultados de que o país necessita;

CONSIDERANDO que os orgãos administrativos, ora existentes, sendo destinados a exigir e promover a aplicação das leis, não podem intervir na inscrição sindical, que é facultativa;

CONSIDERANDO que, provada a vantagem das leis outorgadas, é dever do Estado estimular e assegurar o seu conhecimento e explicação em benefício dos trabalhadores e do progresso nacional,

DECRETA:

     Art. 1º Fica criada junto ao Gabinete do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, uma Comissão diretamente subordinada ao Ministro de Estado, que tem por fim: 

     Art. 2º A Comissão Técnica de Orientação Sindical será composta de quatro membros, designados pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que servirão sem prejuízo de suas funções em se tratando de funcionário público.

      Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio designará o Presidente da Comissão Técnica de Orientação Sindical, incumbindo a este a coordenação dos serviços da Comissão.

     Art. 3º Da importância que for arrecadada para o "Fundo Social Sindical", a que as refere o art. 5º do decreto-lei n. 4.298, de 14 de maio de 1942, será destacada a quota anual de 25 % (vinte e cinco por cento) que se destinará à realização das finalidades para as quais foi criada a Comissão Técnica de Orientação Sindical.

      § 1º A Comissão do Imposto Sindical, a que se refere o artigo 10 do decreto-lei n. 4.298, de 14 de maio de 1942, porá à disposição da Comissão Técnica de Orientação Sindical a referida quota para ser movimentada mediante autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

      § 2º Por intermédio do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o presidente da Comissão Técnica de Orientação Sindical apresentará à Comissão do Imposto Sindical o relatório dos trabalhos anuais, assim como a prestação de contas da aplicação da quota de 25 % do Fundo Social Sindical, a que se refere o presente decreto-lei.

     Art. 4º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá o regulamento da Comissão Técnica de Orientação Sindical, assim como aprovará a organização dos respectivos serviços.

     Art. 5º Todos os serviços públicos federais, estaduais e municipais prestarão à Comissão Técnica de Orientação Sindical a colaboração necessária à realização de suas finalidades.

     Art. 6º O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho