O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º É concedido indulto aos sorteados insubmissos que estiverem presos, aguardando julgamento ou cumprindo sentença na data em que entrar em vigor o presente decreto-lei.

     Art. 2º Os termos de insubmissão dos indultados serão cancelados nos corpos onde se encontrarem, independentemente de quaisquer formalidades judiciais, por ordem do respectivo comandante, e deixarão de ser lavrados quando não o tenham sido, em tempo, fazendo-se disso menção em boletim; e os processos em curso serão arquivados, na fase em que se acharem, por despacho do Presidente do Supremo Tribunal Militar ou do Conselho de Justiça, ou do Auditor, conforme o caso, expedindo-se as comunicações necessárias.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS
Eurico G. Dutra