Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.166, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1942

EMENTA: Suspende, enquanto durar o estado de guerra a que se refere o decreto n. 10358, de 31 de agosto de 1942, as garantias previstas no decreto-lei 1187,de 04 de abril de 1939 a favor dos convocados, sorteados e incorporados as forças armadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1943, Página 241 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - GARANTIA - PREVISÃO - LSM - PERÍODO - ESTADO DE GUERRA