O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e de acordo com o artigo 31 do decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937, e

     Considerando as petições, pareceres, dados informativos e documentos constantes dos processos ns. 401.964 e 401.965, de 1942, da Secretaria Geral de Viação e Obras da Prefeitura, e de outros que com eles se relacionam

DECRETA:

    Artigo 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a rever as concessões de bondes elétricos do Distrito Federal, com o duplo fim de garantir ao capital uma retribuição adequada e de serem remodelados e ampliados os serviços existentes.

    § 1º O contrato definitivo, ad referendum do Governo Federal, obedecerá entre outras, às bases seguintes:

    a) exame a qualquer tempo, pela Prefeitura, da escrituração das concessionárias;

    b) aprovação de normas e modelos de contabilidade;

    c) inventário e avaliação dos bens das companhias, para efeitos de tarifação e outros fins, seguindo-se no que for aplicavel, o critério adotado no decreto-lei n. 3.128, de 19 de março de 1941;

    d) remuneração prefixada entre dois limites, podendo a Prefeitura impugnar despesas indevidas ou excessivas que possam onerar o custo do serviço;

    e) forma de constituição e representação do capital;

    f) fixação do padrão do serviço pela Prefeitura, que terá o direito de determinar construções, melhoramentos, supressões, abstenções ou, de um modo geral, de fixar a quantidade, qualidade e distribuição do serviço, sem prejuízo da remuneração estabelecida para o capital;

    g) ajustamento periódico das tarifas e das condições do serviço;

    h) custo do serviço a ser sempre pago pelas suas rendas próprias, não assumindo a Prefeitura responsabilidade alguma quanto a diferenças ou deficiências que possam surgir;

    i) balancetes periódicos, compreendendo as componentes do custo do serviço;

    j) modernização do material rodante, com o emprego de carros fechados;

    k) desenvolvimento de um tráfego local nos subúrbios mais povoados;

    l) descongestionamento do tráfego no centro urbano, por uma melhor distribuição das linhas, quer superficiais, quer subterrâneas e por obras especiais que se impuserem;

    m) isenção de impostos, a ser regulada em lei especial;

    n) contribuições, taxas e fundos destinados à conservação do calçamento da faixa dos logradouros ocupada pelas linhas de carrís, bem assim às despesas de fiscalização e a outros fins;

    o) coordenação dos serviços de bonde com os outros meios de transporte coletivo, que forem estabelecidos pela Prefeitura;

    p) unificação dos prazos das concessões e exame da possibilidade da fusão das companhias em uma só empresa nacional.

    § 2º As concessões, coisas, bens e aparelhamento destinados ou necessários à prestação dos serviços não poderão ser alienados, arrendados, a qualquer título, sem expressa autorização da Prefeitura, sob pena de nulidade.

    Artigo 2º Fica o Prefeito igualmente autorizado a abolir desde já o sub-seccionamento de Cr$ 0,10 nos finais das linhas da Companhia Ferro-Carril Jardim Botânico e a aumentar par a Cr$ 0,20 as atuais passagens de Cr$ 0,10, dentro da 1ª zona contratual das companhias unificadas, de conformidade com a discriminação feita na Tabela C, anexa ao processo número 401.965, deste ano, da Secretaria Geral de Viação e Obras da Prefeitura.

    § 1º Esse aumento parcial de tarifas é concedido mediante assinatura de um termo de contrato entre a Prefeitura, a Companhia de Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada e a Companhia Ferro-Carril Jardim Botânico, e subordinado às seguintes condições:

    a) aceitação por parte das concessionárias das normas e bases constantes do artigo anterior e seus parágrafos, para a oportuna reforma dos contratos vigentes e dos serviços;

    b) reajustamento de salários dos empregados das ditas companhias a ser devidamente comprovado e aprovado pela Prefeitura;

    c) desistência, por parte da Companhia Ferro-Carril jardim Botânico, de qualquer reclamação futura quanto à mudança do ponto inicial de suas linhas;

    d) criação de serviço local de bondes nos bairros de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon nas condições que forem ajustadas com a Prefeitura;

    e) suspensão do tráfego de bondes na rua Ramalho Ortigão;

    f) suspensão do trafego de bondes na rua Uruguaiana com a construção dos desvios necessários para as linhas interessadas; satisfazer as requisições que lhes forem feitas pelos serviços de bondes pertencentes à Prefeitura, para atender às necessidades normais de seu funcionamento.

    § 2º Os serviços continuarão, no mais, a serem regidos pelos contratos em vigor, até que as circunstâncias e dificuldades presentes, permitam, a juízo do Prefeito, a remodelação preceituada no artigo 1º.

    Artigo 3º A protelação ou falta de cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelas duas companhias no termo a que se refere o § 1º do artigo 2º, importará na cassação, por simples ato administrativo do Prefeito, do aumento de tarifas ora concedido, alem de outras providências que o Governo, no interesse público, julgar convenientes para garantir a continuidade e eficiência dos serviços.

    Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 do dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho.