Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.146, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1942
EMENTA: Prorroga a vigência do crédito especial, para atender as despesas (Serviços e Encargos) da Comissão de Defesa Econômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1942, Página 18816 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Prorrogação - Crédito orçamentário - Orçamento anual