Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.144, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1942

EMENTA: Estabelece normas para o exercício, pelos Estados, do poder de legislar sobre comunicações telefônicas, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1942, Página 18865 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FIXAÇÃO - NORMAS - COMPETÊNCIA - ESTADOS - LEGISLAÇÃO - SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - TELEFONIA