Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.142, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre a desapropriação de terras na parte ocidental da Ilha do Governador.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1942, Página 18865 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - regulamentação - Aplicação da lei - Rio de Janeiro (Estado)