Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 5.064, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1942 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 5.064, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 à verba que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00), em reforço da Verba 1 - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 16 do decreto-lei n.º 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:
VERBA 1 - PESSOAL
CONSIGNAÇÃO IV - INDENIZAÇÕES
S/c. n. 22 - Ajuda de custo
04 - Diretoria Gerai da Fazenda Nacional
06 - Serviço do Pessoal.......................................................................Cr$ 60.000,00
Distrito Federal, 10 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/1942
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1942, Página 18064 (Publicação Original)