Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.994, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1942
EMENTA: Prorroga, por cento e vinte dias, o prazo para a arrecadação do imposto de exportação interestadual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1942, Página 17353 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Prorrogação - Prazo - Arrecadação tributária