O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

     Artigo único. Ficam feitas as seguintes alterações no vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do decreto-lei número 3.960, de 19 de dezembro de 1941);

VERBA 5 - OBRAS, DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONSIGNAÇÃO I - OBRAS

S/c. nº 01 - Obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização; estudos e projetos

02 - Obras a serem iniciadas no exercício e sua fiscalização                                          
33 - Departamento Nacional de Obras e Saneamento                                                  

b) início de obras contra as inundações em Juiz de Fora e estudos complementares
Passa de........................................................................................................ Cr$ 3.000.000,00
Para................................................................................................................Cr$ 2.000.000,00
(Redução: Cr$ 1.000.000,00)

CONSIGNAÇÃO II - DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

S/c. nº 04 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis

33 - Departamento Nacional de Obras e Saneamento                                                 
Passa de...........................................................................................................  Cr$ 50.000,00
Para.............................................................................................................. Cr$ 1.050.000,00
(Aumento: Cr$ 1.000.000,00)

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa