Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.963, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1942
EMENTA: Revoga a proibição estatuida no art. 1º do Decreto-Lei nº 4.496, de 18 de julho de 1942, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1942, Página 16897 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Suspensão - Proibição - Pagamento - Indenização - Proprietário - Veículos - Destinação - Motorista Profissional